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O Regime da Contratação Pública – para não juristas

Introdução | 

O Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que concretizou a transposição das Diretivas Europeias em matéria de contratação pública, procedeu à revisão do Código dos Contratos Públicos.

Tal revisão, com entrada em vigor a 01.01.2018, determinou a alteração de grande parte das regras aplicáveis à contratação pública, quer no que diz respeito à fase da formação dos contratos, quer na fase da sua execução, com impacto na atividade das entidades adjudicantes e dos operadores económicos.

Decorridos vários meses desde a entrada em vigor das referidas alterações, urge consolidar conceitos e definir entendimentos centrados na vertente prática de aplicação do código.

Início

21:00

Sexta-feira, Novembro 9, 2018

Fim

23:00

Sexta-feira, Novembro 30, 2018

Local

Universidade do Minho

Speaker(s)