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O Regime da Contratação Pública – para não juristas | 2ª Edição

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Gratuito
Contracts at workplace

Data

Brevemente


Introdução

O Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que concretizou a transposição das Diretivas Europeias em matéria de contratação pública, procedeu à revisão do Código dos Contratos Públicos.

Tal revisão, com entrada em vigor a 01.01.2018, determinou a alteração de grande parte das regras aplicáveis à contratação pública, quer no que diz respeito à fase da formação dos contratos, quer na fase da sua execução, com impacto na atividade das entidades adjudicantes e dos operadores económicos.

Decorridos vários meses desde a entrada em vigor das referidas alterações, urge consolidar conceitos e definir entendimentos centrados na vertente prática de aplicação do código.

Principais objetivos

Com a presente formação  pretende-se, através de uma linguagem simples, e recorrendo a exemplos práticos, identificar as principais alterações impostas pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017 ao Código dos Contratos Públicos, e abordar os efeitos práticos dessas alterações, quer na fase da formação e na fase da execução dos contratos.

Destinatários

Setor público: Dirigentes, técnicos de serviços de contratação, compras ou aprovisionamento, auditores, e outros interessados pelas matérias.

Setor privado: Sectores de aprovisionamento, técnicos de empresas de obras públicas, de fornecimento de bens e prestadores de serviços, e outros.

Horário

Brevemente

*o planeamento pode/ deve ser ajustado com base no perfil e/ou das necessidades de formação dos formandos.
A UMinhoExec reserva-se ao direito de não iniciar a formação nas datas previstas, caso não exista um mínimo de 15 formandos.

 

Local da formação

Detalhes do Curso

  • Sessões de Formação 7
  • Avaliações 0
  • Duração 28 horas
  • Habilitações Licenciatura
  • Língua Português
  • Formandos 0
  • Critérios de avaliação Sim
Licenciada em Direito, Pós-graduada em Ciências Jurídico-Empresariais e Contratação Pública. Integra, ainda, o corpo docente do Departamento de Administração Pública da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, como Assistente Convidada, colaborando com regularidade no Curso de Formação em Gestão Pública (FORGEP) da UMinhoExec. Exerce, desde janeiro de 2016, função de Diretora de Contratação Pública em empresa do setor privado. Foi Diretora de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, entre junho de 2014 e dezembro de 2015. Enquanto Quadro Superior do Município de Vila de Nova de Gaia foi Diretora do Departamento de Contratação Pública e Aprovisionamento e responsável por aquela área durante quase duas décadas. Foi Assistente Convidada no Mestrado em Solicitadoria da Escola Superior de Gestão – Departamento de Direito do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave e lecionou Contratação Pública no Curso de Pós- Graduação em Gestão Autárquica do Instituto Superior de Línguas e Administração. Formadora na área da Contratação Pública e Direito Administrativo. É Co-autora das seguintes obras: “Regime Jurídico da Elaboração e Subscrição de Projectos, Direcção e Fiscalização de Obras” (Editora Almedina, 2011); “Lei da Contratação Pública de Angola – Guia Prático” (Editora Almedina, 2012 e 2014).
Licenciado em Direito, pela Universidade Portucalense (1998). Pós-Graduado em Direito do Ordenamento, do Urbanismo, e do Ambiente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2000) e Pós-Graduado em Direito das Autarquias Locais, pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2002). Mestrado em Direito, pela Universidade Portucalense (2012), tese subordinada ao tema “As Empreitadas de Obras Públicas no Novo Código dos Contratos Públicos”. Desempenhou no Município de Celorico de Basto, entre 1999 e 2015, as funções de Chefe de Gabinete, e de Diretor do Departamento Administrativo, de Gestão e Finanças e Chefe da Divisão Administrativa. Desempenhou, entre março de 2015 e maio de 2018, as funções de jurista no Município do Porto, apoiando diretamente a Divisão Municipal de Compras. Desempenha, desde junho de 2018, as funções de Chefe da Divisão de Contencioso e Apoio à Contratação no Município do Porto. Formador na área da contratação pública. Co-autor da seguinte obra: “Aquisições de Serviços - Uma história interminável? - Descomplicar o Orçamento do Estado 2017”, Vida Económica, 2017.
Gratuito