Regime Especial de Contratação Pública e Código dos Contratos Públicos – As recentes alterações

Data
Brevemente
AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
(aprovadas na Assembleia da República em 16. outubro.2020)
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS E REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Da proposta de lei, recentemente aprovada, resulta quer a adoção de um regime especial de contratação pública delimitado pela prossecução de objetivos concretos, quer a alteração a cerca de 80 artigos do Código dos Contratos Públicos.
Com entrada em vigor prevista para 01 de janeiro de 2021, é objetivo desta ação dar a conhecer as principais modificações.
Destinatários
Advogados e Solicitadores, Estagiários, Administração, Diretores de Serviço de Contratação, Compras e Aprovisionamento, Responsáveis de Contratação, Técnicos Superiores e Técnicos de Contratação Pública Dirigentes, Diretores Financeiros, Diretores Jurídicos, Assessores Jurídicos, Responsáveis de Auditorias Financeiras, Auditores Internos e Externos, Diretores de Concessões, Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia, Institutos do Estado a Profissionais do sector Público e Privado com funções no âmbito da Contratação Pública Responsabilidades a nível das relações Contratuais com as Entidades Públicas/Privados, Empreiteiros, Construtores, Empresas de Reabilitação Urbana, Empresas de Mobiliário Urbano, ou seja, todos os que com esta área trabalham, seja Público ou Privado.
Propina
€150,00*
* 10% de desconto para Alumni UMinho/ UMinhoExec e membros das autarquias locais
*Condições especiais: 20% de desconto em todas as candidaturas realizadas
Horário
Regime pós-laboral
Calendarização
Dia 1 – 18h00 às 22h00
Dia 2 – 18h30 às 21h30
*o planeamento pode/ deve ser ajustado com base no perfil e/ou das necessidades de formação dos formandos.
A UMinhoExec reserva-se ao direito de não iniciar a formação nas datas previstas, caso não exista um mínimo de 15 formandos.
Local da formação
Detalhes do Curso
- Sessões de Formação 3
- Avaliações 0
- Duração 7 horas
- Língua Português e Inglês
- Formandos 0
- Critérios de avaliação Sim
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M1 - Medidas Especiais de Contratação Pública
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M2 - Principais a Alterações na Parte II do CCP [fase da formação do contrato]
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M3 - Principais a Alterações na Parte III do CCP [fase da execução do contrato]