Principais Regras Decorrentes da Directiva de Transparência Salarial

Data

06 de março de 2026

Horário

14h30 – 16h30

Local da Formação

Online

 

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Coordenação

 

 

Miguel Rodrigues

 

 

 

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Formação

 

 

Filipa Matias Magalhães

 

 

Introdução

A nova Diretiva (UE) 2023/970, aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho a 10 de maio de 2023, traz mudanças profundas no que respeita à igualdade salarial entre homens e mulheres. Com o objetivo de assegurar igualdade salarial para trabalho igual ou de valor equivalente, esta norma europeia impõe novas obrigações às organizações, e Portugal tem até 7 de junho de 2026 para a transpor para o seu ordenamento jurídico.

No entanto, os impactos vão muito além do cumprimento legal. Estamos a falar de novos instrumentos de transparência remuneratória, de ajustamentos nos percursos de progressão de carreira, de riscos associados à proteção de dados e até de mudanças na cultura organizacional.

Neste webinar, serão explorados os principais desafios desta diretiva, os instrumentos obrigatórios a implementar e o impacto real na gestão de pessoas.

 

Temas de abordagem

1.     A Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto e os primeiros passos para a promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens;

2.     Conceitos essenciais e a importância de assegurar os mecanismos para implementar o salário igual para trabalho igual;

3.     Âmbito de aplicação da Diretiva n.º 2023/970 – Diretiva de Transparência Salarial – e prazo para a sua transposição;

4.     Processo faseado da sua implementação em função da dimensão da empresa e das obrigações exigidas;

5.     Definições essenciais e a importância das médias e padrões de referência;

6.     Objetivos essenciais visados pela Diretiva;

7.     Direitos dos candidatos a emprego e dos trabalhadores relativamente à transparência remuneratória;

8.     Como garantir a informação clara e transparente aos candidatos a emprego e aos trabalhadores?

9.     A transparência desde o momento anterior à contratação – na política de fixação da remuneração e suplementos salariais – e após a contratação – na progressão na carreira e alterações remuneratórias;

10.  Mecanismos para exercer o direito à informação;

11.  Deveres de comunicação das disparidades existentes por parte dos empregadores e a forma e periodicidade de prestação da informação;

12.  Da necessidade de avaliação conjunta das remunerações e adoção de medidas para correção das disparidades existentes;

13.  A forma de prestação de informações e a garantia do respeito pelo RGPD;

14.  O papel dos parceiros sociais na avaliação e implementação das medidas de igualdade salarial;

15.  Mecanismos de defesa dos trabalhadores injustificadamente lesados: da prova do direito e do acesso aos elementos de prova e da inversão do ónus da prova;

16.  Prazos de prescrição;

17.  Direito à indemnização;

18.  Da proibição da retaliação;

 

Inscrições

A inscrição é gratuita, mediante o preenchimento do formulário.

Os participantes deste webinar podem solicitar um certificado digital de participação, desde que cumpram um mínimo de 75% de assistência à sessão. O pedido deve ser realizado através do e-mail uminhoexec-sec@eeg.uminho.pt e está sujeito ao pagamento de uma taxa de 10€.