Proteção de Dados na Administração Pública

Data

21 de abril de 2026

Horário

14h30 – 17h30

Local da Formação

Online

Formação

Joel Alves

Introdução

Num contexto cada vez mais digital e orientado por dados, a proteção da informação assume um papel central na atuação da administração pública.

Este webinar da UMinhoExec propõe uma reflexão prática e atual sobre os desafios, responsabilidades e boas práticas associadas à proteção de dados, enquadradas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Ao longo da sessão, serão abordados aspetos críticos como a segurança da informação, a transparência no tratamento de dados e o equilíbrio entre inovação tecnológica e respeito pelos direitos dos cidadãos.

Temas de abordagem

• A proteção de dados pessoais na Administração Pública: enquadramento histórico; pertinência e atualidade.
• A vinculação da Administração Pública ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e à Lei n.º 58/2019;
• A natureza não proibitiva do direito à proteção de dados pessoais;
• A (tendencial) inadequação do consentimento enquanto condição de licitude para o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública;
• Os princípios relativos ao tratamento de dados pessoais;
• Os direitos dos cidadãos enquanto titulares de dados;
• As obrigações da Administração enquanto responsável pelo tratamento;
• A fiscalização da CNPD e dos tribunais.

Inscrições

A inscrição é gratuita, mediante o preenchimento do formulário.

Os participantes deste webinar podem solicitar um certificado digital de participação, desde que cumpram um mínimo de 75% de assistência à sessão. O pedido deve ser realizado através do e-mail uminhoexec-sec@eeg.uminho.pt e está sujeito ao pagamento de uma taxa de 10,50€.