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Termos e Condições de Utilização

1.    Âmbito

 As presentes condições gerais destinam-se a regular os Termos e Condições de Utilização que regem a prestação pela UMinhoExec Executive Business Education, Escola de Formação Executiva da Universidade do Minho, com sede na Escola de Economia e Gestão, Edifício 8, freguesia de Gualtar, concelho de Braga, com código postal 4710-057 e   detentora do número de identificação fiscal 502 011 378, doravante, designada por “UMinhoExec” de determinados serviços a utilizadores autenticados no website por esta explorado e a política de proteção de dados pessoais associada a esse serviço.

2.    Propriedade intelectual

 2.1. Todos os materiais, conteúdos e software disponíveis no website, designadamente informações, imagens, ilustrações, gráficos, nomes e logótipos são propriedade intelectual da UMinhoExec ou de terceiros, e não podem ser reproduzidos, modificados, distribuídos, comercializados, ou sob qualquer outra forma utilizados, salvo autorização prévia e expressa, por escrito, da UMinhoExec ou dos terceiros titulares dos direitos de propriedade intelectual sobre os mesmos.

2.2. Qualquer utilização dos materiais, conteúdos e software disponíveis no website para um fim que não o expressamente permitido por estes Termos e Condições de Utilização, será considerado uma violação da legislação nacional e internacional vigente referente a Direitos de Autor.

3. Responsabilidade do Utilizador

3.1. A UMinhoExec não é responsável pela veracidade de qualquer informação, imagem, contribuição ou outros materiais que os utilizadores forneçam através da utilização do website.

 3.2. O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização prudente, cuidadosa e responsável do website, e a não utilizá-lo de modo suscetível de implicar a violação de direitos ou posições juridicamente protegidas da UMinhoExec ou de terceiros.

 3.3. O Utilizador indemnizará a UMinhoExec por quaisquer reivindicações, sanções, multas, sentenças ou embargos que resultem do incumprimento pelo das leis da propriedade intelectual e industrial na utilização do website, bem como de qualquer prejuízo causado a terceiros cuja culpa ou negligência seja imputável ao Utilizador.

 3.4.  O Utilizador é o único responsável por quaisquer danos ou prejuízos, incluindo perda de dados, causado ao seu sistema e/ou equipamento informático que resulte da utilização dos materiais, conteúdos ou software disponível no website, exceto se provar terem sido causados intencionalmente ou com negligência grave da UMinhoExec.

 3.5.  A UMinhoExec não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar (i) do funcionamento do sistema e/ou equipamento informático do Utilizador, (ii) de dificuldades na utilização do website causadas, designadamente, por atrasos, interrupções, erros, interferências ou suspensão de comunicações, vírus, bugs ou problemas de funcionamento, (iii) atrasos causados por deficiências ou sobrecargas de tráfego de Internet ou outros sistemas eletrónicos, (iv) atuações ilegítimas de terceiros, erros ou deficiências de segurança causados pela utilização de equipamentos ou browsers desatualizados ou inseguros, falhas dos serviços de comunicações eletrónicas utilizados pelo Utilizador, bem como pelos danos, erros e inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.

4. Proteção de dados pessoais

 A UMinhoExec garante o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor relativa à sua recolha, tratamento, utilização, divulgação, armazenamento e privacidade, nos termos da sua Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

5. Links

5.1. A não se responsabiliza pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de qualquer conteúdo disponibilizado em página web para o qual remeta link disponível no seu website.

 5.2. Da disponibilização de links no website não resulta, de forma alguma, a existência de quaisquer relações entre a UMinhoExec e o proprietário ou gestor da página web para a qual o link remeta, bem como a anuência pela UMinhoExec a quaisquer materiais, conteúdos ou software ali disponibilizados.

6. Cookies

A UMinhoExec poderá utilizar cookies no seu website em vista a melhorar a qualidade do serviço, as funcionalidades disponibilizadas e a experiência do utilizador, não sendo utilizados para definição de perfis. Se não permitir a utilização de cookies algumas das funcionalidades poderão não corresponder ao nível de serviço esperado.

Caso pretenda remover cookies consulte a secção de “Ajuda” do seu navegador de internet. Para saber mais sobre cookies: https://support.microsoft.com/pt-br/help/260971/description-of-cookies.

7. Foro e comunicações

 7.1. Os presentes Termos e Condições de Utilização regem-se pela lei portuguesa.

7.2. As partes desde acordam submeter qualquer litígio decorrente da sua interpretação ou aplicação ao foro da comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.

8. Utilização

A utilização do website poderá ser efetuada pelo Utilizador comum, sem registo e de navegação não registada.

Política de Privacidade UMinhoExec:

1.    Âmbito

A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, complementares aos Termos e Condições de Utilização, destina-se a regular o tratamento de dados pessoais a realizar pela UMinhoExec Executive Business Education, doravante, designada apenas por UMinhoExec, por conta da utilização do seu website.

2.   Responsável pelo tratamento

Universidade do Minho, com sede no Largo do Paço, concelho de Braga, com código postal 4704-553, e detentora do número de identificação fiscal 502 011 378.

3. Dados recolhidos

1. Dados fornecidos diretamente pelo titular;

2. Dados recolhidos no âmbito da relação constituída com o titular desses dados;

3. Dados pessoais solicitados ao titular tratados com o seu consentimento;

4. Objeto

O tratamento de dados pessoais inclui, nomeadamente, o registo, recolha, consulta, utilização, adaptação, alteração, armazenamento, destruição dos dados, entre outras operações.

5. Finalidades

 A utilização dos dados recolhidos tem como finalidades, nomeadamente:

1- A prestação de serviços solicitados pelo titular;

 2. Fornecer informação sobre produtos, serviços, atividades de marketing, campanhas, promoções, fins estatísticos e conteúdos personalizados, mediante o consentimento prévio para o efeito.

6. Legislação

 A UMinhoExec garante o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor relativa à sua recolha, tratamento, utilização, divulgação, armazenamento e privacidade.

7. Dados não tratados

 A UMinhoExec não efetuará o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual do titular.

8. Registo

Ao aceder, utilizar ou usufruir dos nossos serviços, e no ato do registo referido no ponto 6. dos TERMOS DE UTILIZAÇÃO o utilizador concorda com a política de privacidade e proteção de dados pessoais da UMinhoExec, dando o seu consentimento à sua recolha e tratamento dos seus dados para os fins referidos no ponto 5 fornecendo-os diretamente. O não fornecimento ou fornecimento parcial dos dados pessoais pelo titular poderá limitar ou impossibilitar a realização dos serviços.

9. Recolha

Os dados pessoais apenas poderão ser recolhidos caso:

1. O utilizador efetue um registo no website;

2. O titular dos dados solicite um serviço, responda a um inquérito, solicite mais informações sobre um programa através de formulário ou troque correspondência eletrónica com a UMinhoExec.

10. Consentimento para a receção de informações

O titular dos dados dará o seu consentimento prévio relativamente à receção de comunicações comerciais para fins de marketing, sendo-lhe conferida a faculdade de oposição, a todo o tempo, mediante comunicação escrita dirigida à UMinhoExec. As referidas informações comerciais, poderão ser enviadas pela UMinhoExec, através de correio eletrónico, telefone, SMS ou qualquer outro meio de comunicação eletrónica, websites de redes sociais, Web 2.0, qualquer conteúdo de telemóvel ou método.

11. Transmissão

 Para além das obrigações referidas na Lei aplicável à proteção de dados ou à salvaguarda e proteção dos seus próprios interesses, a UMinhoExec não partilhará quaisquer dados pessoais com entidades terceiras.

12. Medidas técnicas e organizativas

 A UMinhoExec possui medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados tratados, nomeadamente, contra acessos não autorizados ou qualquer outra forma de tratamento ilegal ou ilícito. A UMinhoExec, garante, para além das medidas de segurança e proteção interna das suas instalações, a limitação do acesso aos dados pessoais apenas aos seus colaboradores para o cumprimento das finalidades de tratamento.

13. Acesso, Alteração e Esquecimento

 É conferido ao titular dos dados o direito de acesso e retificação dos dados tratados, podendo, a qualquer momento, retirar o consentimento para o tratamento e solicitar o apagamento dos dados, mediante comunicação escrita dirigida à UMinhoExec.

14. Duração da manutenção dos dados

 A UMinhoExec levará a cabo os esforços razoáveis para assegurar que conserva os dados sobre o titular dos dados apenas durante o tempo necessário relativamente à finalidade para a qual foram recolhidos, ou conforme requerido ao abrigo de qualquer contrato ou da legislação aplicável, num prazo máximo de 5 (cinco) anos ou, indefinidamente, se forem dados recolhidos para fins académicos.

15. Aplicabilidade

 As políticas de privacidade e proteção de dados pessoais da UMinhoExec aplicam-se ao tratamento de dados pessoais realizados no âmbito das suas atividades comerciais e da sua prestação de serviços, de acordo com os princípios de licitude, lealdade e transparência.

16. Cookies

A UMinhoExec poderá utilizar cookies no seu website em vista a melhorar a qualidade do serviço, as funcionalidades disponibilizadas e a experiência do utilizador, não sendo utilizados para definição de perfis. Se não permitir a utilização de cookies algumas das funcionalidades poderão não corresponder ao nível de serviço esperado. Caso pretenda remover cookies consulte a secção de “Ajuda” do seu navegador de internet. Para saber mais sobre cookies: https://support.microsoft.com/pt-br/help/260971/description-of-cookies.

17. Decisões automatizadas

A UMinhoExec não tomará qualquer decisão comercial com base em decisões automatizadas, nem realizará qualquer ação conducente à definição de perfis.

18.  Autoridade de Controlo

 A autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa;

19. Comunicações

 Qualquer comunicação relativa ao tratamento de dados pessoais deverá ser dirigida à UMinhoExec através do e-mail: uminhoexec